AREsp 2324283 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) impede o conhecimento do agravo destinado a reverter tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.