AREsp 2487392 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da CF
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ para obstar recurso especial fundado em violação de súmula
3. 3 Inviabilidade de apreciação de tese constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF nem omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.