AREsp 2500597 - DECISAO

AREsp 2500597 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o requisito constitucional (Tema 339/STF) e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação constitucional, entre outros), de modo que não é possível examinar o mérito no STJ; ademais, o recurso extraordinário carece de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Parties
Recorrente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrid o (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o requisito constitucional (Tema 339/STF) e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação constitucional, entre outros), de modo que não é possível examinar o mérito no STJ; ademais, o recurso extraordinário carece de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.