AREsp 2295554 - DECISAO

AREsp 2295554 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o STJ deixou de conhecer do recurso anterior pela incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF (ausência de impugnação específica dos fundamentos), além de não haver repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF no agravo interno
  3. 3 Preenchimento da repercussão geral e da admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o STJ deixou de conhecer do recurso anterior pela incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF (ausência de impugnação específica dos fundamentos), além de não haver repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.