AREsp 2227247 - DECISAO

AREsp 2227247 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; os recorrentes não impugnaram argumentos suficientes que mantinham a decisão (aplicação da Súmula 283 do STF); a matéria implica análise fático-probatória e contratual vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e o recurso não individualizou dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admitiu o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou contratual nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; os recorrentes não impugnaram argumentos suficientes que mantinham a decisão (aplicação da Súmula 283 do STF); a matéria implica análise fático-probatória e contratual vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e o recurso não individualizou dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admitiu o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno desprovido.