AREsp 2458744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF exige fundamentação, ainda que sucinta), de modo que não houve violação constitucional e se mostrou correta a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Recurso Extraordinário Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Recurso Extraordinário Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, CF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão está em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF exige fundamentação, ainda que sucinta), de modo que não houve violação constitucional e se mostrou correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC