AREsp 2032138 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, que exige fundamentação ainda que sucinta, de modo que não há violação ao art. 93, IX, da CF; por isso é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Intempestividade De Recurso, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Intempestividade De Recurso Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, que exige fundamentação ainda que sucinta, de modo que não há violação ao art. 93, IX, da CF; por isso é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.