AREsp 2462553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.