AREsp 2439838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a questão discutida exige exame de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), o que legitima a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, da CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral quando a questão depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a questão discutida exige exame de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), o que legitima a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno