EREsp 1984437 - DECISAO

EREsp 1984437 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido segundo a tese firmada pelo STF no Tema 339 e sendo a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181), o recurso extraordinário não tem repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe embargos de divergência para insurgir-se contra suposta violação do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido segundo a tese firmada pelo STF no Tema 339 e sendo a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181), o recurso extraordinário não tem repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe embargos de divergência para insurgir-se contra suposta violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.