REsp 1996697 - DECISAO

REsp 1996697 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e que os embargos de declaração não demonstraram omissão, configurando mero inconformismo; diante disso, o recurso extraordinário é inadmissível por ausência de omissão ou violação do art. 93, IX, da CF que justifique seu prosseguimento, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 284/stf Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de fundamentação específica/omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e que os embargos de declaração não demonstraram omissão, configurando mero inconformismo; diante disso, o recurso extraordinário é inadmissível por ausência de omissão ou violação do art. 93, IX, da CF que justifique seu prosseguimento, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.