AREsp 2554847 - DECISAO

AREsp 2554847 - DECISAO

O acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF; como o agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem argumentos novos capazes de afastá‑los, aplica‑se a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema 339 do STF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo e do recurso extraordinário (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se houve novos argumentos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF; como o agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem argumentos novos capazes de afastá‑los, aplica‑se a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.