AREsp 2306189 - ACORDAO

AREsp 2306189 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia nos termos da tese firmada pelo STF no Tema n. 339, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF; assim, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, bem como o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia nos termos da tese firmada pelo STF no Tema n. 339, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF; assim, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, bem como o não conhecimento do recurso em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Negada a admissão do recurso extraordinário por estar o acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC