REsp 1490549 - ACORDAO

REsp 1490549 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF e, portanto, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Sobre Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica), Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica) Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Sobre Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF em razão de dependência de normas infraconstitucionais ou análise de matéria fática
  3. 3 Existência ou ausência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF e, portanto, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento