AREsp 2357805 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX da CF), de modo que se encontra em conformidade com a tese vinculante, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 ao acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade de recursos extraordinários/recursos especiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX da CF), de modo que se encontra em conformidade com a tese vinculante, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.