AREsp 2601585 - DECISAO

AREsp 2601585 - DECISAO

Havendo nos autos prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF) e não tendo o agravo regimental atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmulas Do STJ (súmula 182 E Súmula 7), Negaçao De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmulas Do STJ (súmula 182 E Súmula 7) Negaçao De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF) e não tendo o agravo regimental atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.