AREsp 2530558 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e porque a pretensão de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Pronúncia (tribunal Do Júri), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Pronúncia (tribunal Do Júri) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e porque a pretensão de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.