EAREsp 2119972 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; a matéria referente ao art. 476 do CC não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ); e a pretensão de reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Prequestionamento do art. 476 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; a matéria referente ao art. 476 do CC não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ); e a pretensão de reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.