AREsp 2626155 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o exame pretenso esbarraria na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo interno e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o exame pretenso esbarraria na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.