AREsp 2422348 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou incidia sobre direito local (Súmula 280 do STF por analogia), e o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Súmula 280/stf (direito Local), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Embargos À Execução Fiscal, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Súmula 280/stf (direito Local) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso envolvendo direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou incidia sobre direito local (Súmula 280 do STF por analogia), e o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral aplicável, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.