AREsp 2432977 - DECISAO

AREsp 2432977 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, autorizando a negativa...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Cabimento de negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.