AREsp 2409557 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.