AREsp 2603543 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX da CF), de modo que não houve falta de fundamentação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Existência ou não de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX da CF), de modo que não houve falta de fundamentação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.