AREsp 1972925 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz da tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessária a análise pormenorizada de todas as alegações; assim, configurada a prestação jurisdicional adequada, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do...

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Parties
Join Tecnologia da Informática Ltda.; Berkley Brasil Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral Tema 339 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Parties

Join Tecnologia da Informática Ltda.

Berkley Brasil Seguros

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para fins de negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz da tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessária a análise pormenorizada de todas as alegações; assim, configurada a prestação jurisdicional adequada, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sem que se possa admitir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.