AREsp 2276357 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão (aplicando-se a Súmula 182 e art. 1.021, §1º, do CPC), e o recurso extraordinário mostrou-se precluso ou idêntico a outro já apreciado, justificando a negativa de provimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão E Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão E Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Preclusão por oposição de embargos de declaração e identicidade de recurso extraordinário previamente apreciado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão (aplicando-se a Súmula 182 e art. 1.021, §1º, do CPC), e o recurso extraordinário mostrou-se precluso ou idêntico a outro já apreciado, justificando a negativa de provimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.