AREsp 2535633 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Com Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema n. 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação necessária para conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente na forma definida pelo Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreensão da solução), e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não rebatendo a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, estava justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.