RMS 73029 - ACORDAO

RMS 73029 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação adequada e suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto e consequente decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de exame sumário da inicial acusatória nos termos do art. 41 do CPP e limites do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação adequada e suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário