AREsp 2246726 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão apta a ensejar nulidade, e por ser necessária a reanálise de prova para acolher as alegações do recorrente, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Ré: União Federal; Protógenes Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Incidência Da Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Incidência Da Súmula 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

União Federal

Ré

Protógenes Queiroz

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante de condenações penais e administrativas supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão apta a ensejar nulidade, e por ser necessária a reanálise de prova para acolher as alegações do recorrente, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.