AREsp 2361584 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme o entendimento fixado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional à fundamentação; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Parties
Agravante: ADINAN DA ROCHA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADINAN DA ROCHA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para aferir a suficiência da motivação
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de decisão que se alinha à tese vinculante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme o entendimento fixado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional à fundamentação; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.