AREsp 2471820 - ACORDAO

AREsp 2471820 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior competente ao STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime).

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.