AREsp 2103293 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa à fundamentação exigida constitucionalmente, justificando-se a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, a rejeição do agravo interno (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para fins de negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa à fundamentação exigida constitucionalmente, justificando-se a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, a rejeição do agravo interno (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.