AREsp 2559957 - ACORDAO

AREsp 2559957 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.