AREsp 2556377 - ACORDAO
Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a Corte Especial do STJ concluiu que cabia a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando a denegação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
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Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Legal Issues
- 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
Ratio Decidendi
Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a Corte Especial do STJ concluiu que cabia a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando a denegação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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