AREsp 2646562 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, o que inviabiliza o exame do mérito, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Abordagem Policial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e exigência de impugnação específica
- 3 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, o que inviabiliza o exame do mérito, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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