AREsp 1094962 - DECISAO

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Havendo fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e inexistindo impugnação específica dos fundamentos que consideraram incabível o recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não cabendo o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmulas 7/stj E 83/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmulas 7/stj E 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e inexistindo impugnação específica dos fundamentos que consideraram incabível o recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não cabendo o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.