EAREsp 2398891 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial e busca, por embargos de divergência, reexaminar questões de admissibilidade, providência vedada; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 315, Súmula 7), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 315, Súmula 7) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação mínima
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 315 do STJ no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de estabilização da interpretação da Súmula 182 em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial e busca, por embargos de divergência, reexaminar questões de admissibilidade, providência vedada; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.