AREsp 2542594 - DECISAO

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Por aplicação do entendimento do Tema 339 do STF, o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente; além disso, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é infraconstitucional (Tema 181 STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do Tema 339 do STF, o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente; além disso, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é infraconstitucional (Tema 181 STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.