AREsp 2244020 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional adequada: o acórdão e a decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada: o acórdão e a decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.