AREsp 2631908 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC; e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ, Competência Dos Juizados Especiais, Perícia Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas Do STJ Competência Dos Juizados Especiais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC; e não se reconheceu repercussão geral sobre a matéria, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.