AREsp 2630374 - DECISAO

AREsp 2630374 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, a insurgência versava sobre decisão de admissibilidade tomada pelo STJ (impugnação genérica insuficiente conforme art. 932, III, CPC) e a matéria relativa ao preenchimento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Recursal Específica, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Recursal Específica Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Caracterização de repercussão geral
  3. 3 Impugnação genérica como óbice à admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, a insurgência versava sobre decisão de admissibilidade tomada pelo STJ (impugnação genérica insuficiente conforme art. 932, III, CPC) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não apresenta repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.