AREsp 2626357 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário restou justificada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Denegar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão da suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário restou justificada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Denegar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário