AREsp 2575086 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões não possuem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de questões de admissibilidade de recurso de tribunal diverso no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões não possuem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o recurso anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica de fundamentos (Súmula 83/STJ e art. 932, III, CPC), razão pela qual é inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário