AREsp 2432977 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, agravada pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Ônus De Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, agravada pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do ônus de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.