AREsp 2625120 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados (incidência de Súmulas 7 e 83/STJ) nem demonstrou concretamente que o exame das teses prescindiria de revolvimento de fatos e provas, pelo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados (incidência de Súmulas 7 e 83/STJ) nem demonstrou concretamente que o exame das teses prescindiria de revolvimento de fatos e provas, pelo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.