AREsp 2550154 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 339 e não tendo o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 339 e não tendo o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7/STJ), o recurso extraordinário não pode prosseguir, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.