AREsp 2651896 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, por ausência de repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, por ausência de repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.