AREsp 2606123 - DECISAO

AREsp 2606123 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; ademais, as alegações relativas a eventual violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Reconsideração E Juízo De Admissibilidade / Negativa De Seguimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339, 660, 181), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339, 660, 181) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Reconsideração E Juízo De Admissibilidade / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de aferição de violação do art. 619 do CPP em sede de recurso especial/recurso extraordinário
  3. 3 Incidência dos Temas 660 e 181 do STF sobre alegações relativas a princípios do contraditório, ampla defesa e preenchimento de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; ademais, as alegações relativas a eventual violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC