AREsp 2521235 - DECISAO

AREsp 2521235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias suscitadas; verificou-se que não houve demora imputável ao Município que justificasse declaração de prescrição, que a determinação de exibição de documentos era adequada diante da facilidade de produção pelo ente público e que a eventual necessidade de reexame de convicções probatórias demandaria revolvimento de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de demonstração específica de omissão no acórdão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: EXFARMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Prescrição E Marco Interruptivo, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Prescrição E Marco Interruptivo Exibição De Documentos Ônus Da Prova Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EXFARMA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 e art. 1.022, CPC)
  2. 2 Retroatividade do marco interruptivo da prescrição (art. 240, §2º, CPC e art. 1º, Decreto 20.910/32)
  3. 3 Obrigação de exibir documentos em juízo (art. 397, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias suscitadas; verificou-se que não houve demora imputável ao Município que justificasse declaração de prescrição, que a determinação de exibição de documentos era adequada diante da facilidade de produção pelo ente público e que a eventual necessidade de reexame de convicções probatórias demandaria revolvimento de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de demonstração específica de omissão no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.