AREsp 2582481 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, estando em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; por isso, mostrou-se correta a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo usurpação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 para fins de negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Competência do tribunal de origem para obstar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, estando em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; por isso, mostrou-se correta a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão unânime pela Corte Especial