AREsp 2431438 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exige exame de normas infraconstitucionais e configura hipótese prevista no Tema n. 895 do STF, pelo que incide a ausência de repercussão geral, justificando-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 A suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exige exame de normas infraconstitucionais e configura hipótese prevista no Tema n. 895 do STF, pelo que incide a ausência de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.